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Jamir Donizete Barbosa Barbosa

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Carlos Eduardo Barreto Hupsel Oliveira

Comentário · há 6 anos

[Vídeo] E quando o edital do concurso público viola direitos das pessoas com deficiência?

Thiago Helton Miranda Ribeiro · há 6 anos

Dr. Thiago, parabéns pelo vídeo e pela ótima explanação sobre o assunto. Gostaria também de fazer uma indagação. Em determinado concurso o Edital não traz que o primeiro critério do quesito desempate será favorecer o candidato mais idoso e que tenha mais de 60 anos. Então qual o procedimento a ser adotado quando o Edital não apresenta esse item ?? Os Editais são obrigados pela legislação a colocar o candidato mais idoso como prioridade no critério desempate ?? Obr. pela sua atenção.

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Vinicius Queiroz

Artigo · há 7 anos

Prática Penal: Resposta à acusação e desclassificação

Prática Penal: Resposta à acusação e desclassificação

Nesse vídeo, apresento 04 motivos para que a defesa busque já na resposta à acusação a desclassificação e/ou desqualificação da conduta imputada ao réu: 1) ser bem denunciado em homenagem à ampla...

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